Postado por Kevin Carson originalmente em 18 de abril de 2009
Sheldon Richman, num recente artigo na Fundação Futuro de Liberdade – Future of Freedom Foundation, examinou “a lenda de livro de educação cívica de que nós somos o governo.” Em homenagem ao 15 de abril(1), escreveu:
“Você tem que informar cada centavo que ganhou no ano passado, e se acredita que algo deva ficar fora do alcance do estado, melhor ter a prova. Se o governo tiver retido mais de seu dinheiro do que as regras (assim pensa você) exigem, é ônus seu provar isso. Isto feito, você terá que submeter a papelada oficial até determinada data. Se as autoridades não ficarem satisfeitas com o que você tiver submetido, exigirão que você prove ter feito tudo certo. Se você não puder fazê-lo, terá que fazer do jeito delas e pagar mais.”
Em tal situação, pergunta ele, “Você realmente acha que está pagando impostos para você próprio ou para seus vizinhos?”
Estipulemos, para efeito de argumentação, ser verdade que esse conto de fadas das mamães do futebol(2) segundo o qual “o governo somos apenas nós trabalhando juntos”, exemplificado na sua versão mais sedutora no livro “Por Que Mamãe é Democrata” – “Why Mommy is a Democrat.” Estipulemos que as políticas do governo realmente reflitam a vontade da maioria, e que sejam bem-intencionadas.
Nada obstante, permanece o fato de um estado administrativo enorme, do tamanho de um continente, implicar em enormes entraves burocráticos. E esse estado requer, necessariamente, a delegação de boa quantidade de discricionariedade a pessoas com enorme potencial para abusar dessa discricionariedade.
Deveria ser evidente que toda regulamentação, independentemente do quanto seja “bem-intencionada,” requer uma burocracia administrativa. E burocracias administrativas simplesmente não têm como funcionar de acordo com os padrões tradicionais do processo legal devido da lei consuetudinária. Se uma burocracia administrativa tivesse que funcionar dentro da presunção da inocência de um réu até conseguir satisfazer o ônus de persuadir um júri além de qualquer dúvida razoável, antes de poder impor multas ou confiscar propriedade, as funções tributárias e normativas do governo ficariam paralisadas. Seria completamente impossível levá-las a efeito, porque o custo de satisfazer os padrões da lei consuetudinária do processo legal devido (especialmente em casos de rendas internas) excederia os benefícios públicos. O governo, fiscalmente falando, sangraria até à morte.
Em acordo com essa lógica, a mesma lei prerrogativa contra a qual os colonos estadunidenses se rebelaram, a lei exercida pelo almirantado britânico com seus mandados de assistência(3), veio sendo importada gradualmente aos pedaços. Hoje há diversas dezenas de órgãos do governo com o poder de multar ou prender, ou condenar propriedade com base em “confisco civil,” sem ninguém ter a nenhum momento sido condenado por crime algum.
Mais ainda, os pequenos funcionários que administram os túneis de coelho dos tribunais de lei administrativa contam com grande espaço para levar a efeito vinganças pessoais. Eles podem tornar num inferno completo a vida de uma pessoa que se oponha a seus caprichos, e forçar seus inimigos a irem à falência na luta por justiça. A obra de James Bovard contém centenas de histórias verídicas do pesadelo kafkaesco sofrido por vítimas do estado administrativo. Ou vocês podem simplesmente locarem o filme “Brasil” – “Brazil.”
O falecido Harry Browne lembrou-nos de que, sempre que defendemos uma nova lei ou norma, deveríamos sempre ter em mente que ela quase certamente será interpretada e feita cumprir por pessoas das quais não gostamos, de modo que estará a 180 graus de oposição a nossas intenções.
Considerando as consequências não pretendidas das leis, deveríamos também evitar cair no conto da fé liberal, de que palavras num pedaço de papel têm algum efeito mágico sobre a realidade.
Há diversos anos, quando a comunidade do noroeste do Arkansas de Fayetteville aprestava-se para votar num referendo para proibir o fumo em restaurantes, estações de rádio locais apresentaram comerciais em favor da proibição, de um grupo chamado AJuventudePODE! – YouthCAN! Um dos anúncios mostrava um maitre perguntando a um cliente se ele preferiria sentar-se numa secção “lavagem” ou “não-lavagem” do restaurante. Isto é, preferiria ele que seu garçon lavasse as mãos depois de usar o banheiro, ou não? “Isso é um absurdo!” disse o ofendido cliente. “Não existe algum tipo de lei?” Num anúncio semelhante, um visitante de uma piscina pública era confrontado com as secções de “fazer pipi” e “não fazer pipi”. A resposta indignada, de novo – ”Não há algum tipo de lei?”
Essa é uma ilustração clássica do modo de pensar dos liberais: a crença em que uma lei impossível de ser feita cumprir levará as pessoas a lavar as mãos, ou a abster-se de fazer pipi na piscina.
É coisa muito comum entre as personalidades autoritárias. Elas reconhecem, em teoria, que algumas pessoas recusam-se, por qualquer motivo perverso, a obedecer à lei — mas tentam resolver o problema por meio da aprovação de uma nova lei, dentro da assunção implícita de que esta será obedecida. Como disse Barney Fife, “Regra Número Um: Obedeça a todas as regras!” Aqui no Arkansas, nos postos de gasolina há avisos com o semblante sério de um policial estadual advertindo transgressores em potencial da lei de que sair dali de carro sem pagar a gasolina levará à revogação da carteira do motorista. A assunção, aparentemente, é a de que alguém roubará gasolina sem qualquer mal-estar moral e sem qualquer medo de ser apanhado, mas ficará com medo de guiar sem carteira.
(1) Data-limite para entrega da declaração de imposto de renda nos Estados Unidos.
(2) soccer mom(s) – Uma soccer mom, ou mamãe do futebol, é uma mãe que leva os filhos, depois da escola, para alguma atividade, por exemplo para jogar futebol. Os repórteres amiúde falam desse grupo de pessoas e de suas opiniões a respeito de eleições e de política, nos Estados Unidos, quando se referem aos pontos de vista da classe média. – Ver Macmillan.
(3) writ of assistance – Era, em grande número de casos, uma ordem de busca, porém de caráter mais geral, mas também podia ser uma ordem para que autoridades desempenhassem determinada tarefa (‘assistência’). A respeito dos vários tipos desse writ of assistance, ver Wikipedia.
O Associado de Pesquisas – Research Associate do Centro por uma Sociedade sem Estado – Center for a Stateless Society – C4SS Kevin Carson é autor contemporâneo mutualista e anarquista individualista cuja obra escrita inclui Estudos em Economia Política Mutualista Studies in Mutualist Political Economy e Teoria da Organização: Uma Perspectiva Anarquista Individualista Organization Theory: An Individualist Anarchist Perspective, ambos disponíveis grátis online. Carson também tem escrito para diversos blogs e publicações baseados na internet, inclusive Apenas Coisas – Just Things, A Arte do Possível – The Art of the Possible, para a Fundação P2P – P2P Foundation e em seu próprio Blog Mutualista Mutualist Blog.
